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01 de outubro de 2014

Lei 376/03 | Lei nº 376 de 28 de novembro de 2003

Publicado por Câmara Municipal da Franco da Rocha (extraído pelo JusBrasil) - 10 anos atrás

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Autor: Vereador Célio Alves de Souza Ver tópico (20 documentos)

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, ROBERTO SEIXAS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade Pública a Associação da "Terceira Idade Cris" de Franco da Rocha. Ver tópico

§ 1º - A Entidade Civil, de que trata o "caput" deste artigo, tem por finalidade acolher e amparar pessoas idosas (3a idade) carentes. Ver tópico

§ 2º - A Associação da Terceira Idade Cris tem sua sede na Estrada do Mato Dentro, Km 10, s/n - Sítio Primavera - Bairro Mato Dentro, no Município e Comarca de Franco da Rocha - São Paulo. Ver tópico

Art. 2º - A entidade civil, de que dispõe o artigo desta Lei, está registrada no 4º Cartório de Títulos e Documentos - Registro de Pessoas Jurídicas - Capital - São Paulo, situado na Rua Miguel Couto, nº 44 - em data de 02 de maio de 1997 e protocolado/Prenotado e averbado no Cartório de Títulos e Documentos - Pessoas Jurídicas de Franco da Rocha/SP, bem como está cadastrada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, com a inscrição nº 01.915.017/0001-31 do Ministério da Fazenda Nacional (documentos anexos). Ver tópico

Art. 3º - A Entidade Civil em questão enquadra-se perfeitamente nas alíneas a, b, c, e d do artigo da Lei Municipal nº 161, de 24/02/89. Ver tópico

Art. 4º - A Associação da Terceira Idade Cris tem personalidade jurídica há mais de três (03) meses, visto está registrada desde a data de 02 de maio de 1997, na Capital - São Paulo, assim como está registrada em Franco da Rocha-SP. Ver tópico

Art. 5º - A Declaração de Utilidade Pública em questão não trará nenhum favor do Município. Ver tópico

Art. 6º - Por Decreto Municipal se reconhecerá a declaração de Utilidade Pública da Associação da Terceira Idade Cris. Ver tópico

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 28 de novembro de 2003.

ROBERTO SEIXAS

Prefeito Municipal

ROSANA APARECIDA MÜLLER DOS SANTOS

Chefe da Seção Técnica Legislativa

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Disponível em: http://cm-franco-da-rocha.jusbrasil.com.br/legislacao/376701/lei-376-03