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20 de janeiro de 2021

Lei 147/01 | Lei nº 147 de 06 de Março de 2001

Publicado por Câmara Municipal da Franco da Rocha (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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Autor: Vereador JOSÉ AFONSO. Ver tópico (126 documentos)

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, ROBERTO SEIXAS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar um Ponto de Táxi na Praça Domingos Antonio Lopes, no Bairro da Vila Bela, neste Município. Ver tópico

Parágrafo Único - O Ponto de Táxi a ser criado, deverá ter a capacidade de 04 (quatro) vagas. Ver tópico

Art. 2º - O Ponto de Táxi, ora criado por esta Lei, deverá ater-se à Lei Municipal nº 340/90, de 25/06/90, que dispõe sobre as normas e disciplinamento de serviços públicos - táxis - no Município de Franco da Rocha. Ver tópico

Art. 3º - O Poder Executivo, através de Decreto, regulamentará a presente Lei, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Ver tópico

Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária vigente, suplementadas, se necessária. Ver tópico (5 documentos)

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (4 documentos)

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 06 de março de 2001.

ROBERTO SEIXAS

Prefeito Municipal

ROSANA APARECIDA MÜLLER DOS SANTOS

Chefe da Seção Técnica Legislativa

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