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19 de janeiro de 2022

Lei 101/00 | Lei nº 101 de 26 de julho de 2000

Publicado por Câmara Municipal da Franco da Rocha (extraído pelo Jusbrasil) - 21 anos atrás

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Autor: Vereador Renato Tonelli. Ver tópico (29324 documentos)

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, ROBERTO SEIXAS, na qualidade de Prefeito em exercício do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Passa o artigo da Lei Municipal 728, de 14/02/95 a ter a seguinte redação: Ver tópico (704 documentos)

"Art. 6º - De acordo com a nova redação dada ao artigo 3º, fica permitida também a abertura de farmácias e drogarias que não estiverem escaladas para o cumprimento dos plantões tidos como obrigatórios"

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (213 documentos)

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 26 de julho de 2000.

ROBERTO SEIXAS

Prefeito Municipal

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