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04 de julho de 2020

Lei 81/00 | Lei nº 81 de 10 de abril de 2000

Publicado por Câmara Municipal da Franco da Rocha (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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Autor: Suely Maria Pinto Tozato Ver tópico (1139 documentos)

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, ROBERTO SEIXAS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar junto à Diretoria Municipal de Comunicação e Ação Social, um Centro de Orientação e Atendimento à Mulher. Ver tópico

Parágrafo Único - O Executivo Municipal deverá implantar o referido Centro de Orientação e Atendimento à Mulher no prazo máximo de 90 (noventa) dias, à contar da publicação desta Lei. Ver tópico

Art. 2º - O serviço que prestará este Centro, terá como objetivo atender a Mulher Munícipe, visando dar acompanhamento jurídico, social e psicológico nas diversas situações em que ela necessita de apoio. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º - As despesas, decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta da Diretoria Municipal de Comunicação e Ação Social, a serem consignadas nos orçamentos dos próximos exercícios. Ver tópico

Art. 4º - O Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de sua publicação. Ver tópico (16 documentos)

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 10 de abril de 2000.

ROBERTO SEIXAS

Prefeito Municipal

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